O que é LGPD?
Publicado em 08-11-2022
Você provavelmente já ouviu falar sobre a LGPD, mas será que realmente sabe o que é e como ela funciona?
No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, trazendo mudanças bastante significativas e estabelecendo diretrizes obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais.
Diante de tantos casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, a LGPD foi criada para garantir a privacidade dos brasileiros e o direito sobre os dados pessoais. Mas quais são seus fundamentos?
- Assegurar o direito à privacidade e proteção dos dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
- Estabelecer regras claras sobre o tratamento dos dados.
- Fortalecer a segurança das relações jurídicas e confiança do titular no tratamento dos dados, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
- Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com a portabilidade de dados.
Qual é a importância dessa lei para você?
A LGPD determina que os dados pertencem ao indivíduo e não às empresas que coletam, armazenam e tratam as informações, por esse motivo, destaca a proteção da privacidade e a necessidade da transparência absoluta no manuseio dos dados, um direito fundamental dos usuários de qualquer sistema, seja ele público ou privado.
Quais são os dados protegidos por ela?
De acordo com a lei, os dados podem ser qualquer informação relacionada à pessoa, como nome, sobrenome, RG e CPF, assim como dados identificáveis, como geolocalização, endereço IP, identificação de dispositivos, entre outros.
Também são representados no decreto os chamados dados pessoais sensíveis como origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação aos sindicatos, organizações religiosas, filosóficas, políticas e mesmo dados de saúde, vida sexual e genética.
Como denunciar infrações?
Você pode fazer a denúncia diretamente na Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), órgão diretamente responsável pela fiscalização e pelo cumprimento da lei.
Você teve seus dados vazados ou se sentiu prejudicado por seu uso indevido? A privacidade dos seus dados é um direito e precisa ser respeitado. Denuncie!