Certificação digital e a legislação: Entenda a validade jurídica dos documentos eletrônicos
Publicado em 28-08-2023
A forma como nos comunicamos e realizamos processos vem mudando a cada ano e uma das principais mudanças é a digitalização desses processos. A utilização de documentos eletrônicos já é prática comum em diversos setores, mas como garantir a validade jurídica e autenticidade desses documentos? A resposta é simples! Certificação digital.
A validade jurídica da certificação digital
A garantia de segurança e validade jurídica de documentos eletrônicos é proporcionada pela assinatura digital, um dos principais componentes da certificação digital. A assinatura é, nada menos, que o mecanismo que assegura a autoria de um documento e a concordância com seu conteúdo.
No Brasil, a validade jurídica da certificação digital é estabelecida pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela lei nº 14.063/2020. Essas são legislações que garantem aos documentos eletrônicos assinados digitalmente o mesmo valor legal dos documentos físicos, assinados de próprio punho.
A importância da infraestrutura de chaves públicas
Para assegurar a eficácia da certificação digital, é primordial contar com uma infraestrutura de chaves públicas (ICP). A ICP é responsável pela emissão, gerenciamento e revogação de certificados digitais, garantindo confiabilidade no processo.
As entidades denominadas como Autoridades de Registro (AC), são responsáveis pela emissão dos certificados aos usuários e as Autoridades de Registro (AR), responsáveis pela validação da identidade dos solicitantes antes da emissão do documento.
Segurança, eficácia e praticidade
Os certificados digitais são frequentemente utilizados por pessoas físicas e jurídicas e alcançam uma gama de profissionais como médicos, contadores e advogados. Mas não para por aí! A verdade é que qualquer pessoa pode aproveitar todos esses benefícios e ter a segurança da autenticação e da validade jurídica.
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